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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
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