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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5993 Decadência Sim Sim
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