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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6025 Levantamento de depósito Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6025 Levantamento de depósito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
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