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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11248 Genocídio Não
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