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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10444 Posse Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10446 Imissão Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10448 Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4660 Patente Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4680 Marca Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10452 Reivindicação Não
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