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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10292 Adicional de Periculosidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10293 Adicional de Fronteira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10296 Descontos Indevidos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10297 Teto Salarial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10300 Data Base Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10301 Férias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10303 Adicional de Horas Extras Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10305 Gratificações de Atividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10306 Auxílio-transporte Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10309 Adicional de Produtividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10312 Piso Salarial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10323 Inclusão de Dependente Não
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