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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9946 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9948 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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