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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9700 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
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