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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5971 Estaduais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
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