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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10773 redução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10781 Reeleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10768 Campanha Eleitoral Não
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