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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10362 Provisória Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10364 Advertência / Repreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10375 Prova de Títulos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10377 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10380 Escolaridade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10381 Classificação e/ou Preterição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10383 Prazo de Validade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10386 Modalidade / Limite Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10388 Edital Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10389 Revogação Não
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