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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9453 Imunidade de Execução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10573 Prisão Civil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10859 Alimentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10861 Alienação Fiduciária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10676 Imissão na Posse Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10677 Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10672 Precatório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10679 Fracionamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10680 Crédito Complementar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10869 Parcela Incontroversa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10885 Liquidação Parcelada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9196 Liminar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9524 Indenização do Prejuízo Não
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