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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7708 Novação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7709 Compensação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7710 Confusão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7691 Inadimplemento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não
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