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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10915 Aborto Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3386 Leve Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5556 Grave Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5557 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3393 Rixa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3395 Calúnia Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3396 Difamação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3397 Injúria Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3402 Ameaça Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
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