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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10025 Apreensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não
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