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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
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