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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12864 Infraestrutura Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
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