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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9166 Multa de 10% Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9166 Multa de 10% Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Infância - Cível 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Infância - Cível 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
V. Infância - Cível 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
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