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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
V. Criminal Comum Teresina 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3475 Abandono Intelectual Não Não
V. Criminal Comum Teresina 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
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