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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10153 Moeda Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10159 Atualização de Conta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10160 Liberação de Conta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10161 Juros Progressivos Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10162 Localização de Contas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10163 PIS/PASEP Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10164 Atualização de Conta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10165 Liberação de Conta Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10167 Registro Profissional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10169 Questões Funcionais Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10170 Exame da Ordem OAB Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10171 Eleições Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10173 Exercício Profissional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10174 Instituições Financeiras Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10176 Normatizações Sim
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