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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12030 Internação Compulsória Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
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