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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9602 Comodato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
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