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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3566 Resistência Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3567 Tráfico de influência Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3572 Desobediência Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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