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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11822 Mineração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10127 Vistoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11825 Poluição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12419 Provas em geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4840 Equivalência salarial Não Não
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