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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14073 Fac-Símilie/E-mail Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12827 Profissionais de Apoio Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12841 Mensalidades Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12924 Jubilamento de Aluno Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13555 Trabalho Externo Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12927 Currículo Escolar Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12813 Enade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12852 Distorção de Série/Idade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12824 Indígenas Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12818 Educação Infantil - Creche Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14072 Litigância de Má Fé Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13364 Bem Público Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12826 Ensino Noturno Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13399 Desfundamentação Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14866 Não Realizada Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim
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