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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12846 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13478 Ministério Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13180 Greve Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14066 Mora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
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