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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9450 Fraude à Execução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11845 Comunicação Social Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10330 Anistia Política Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10094 Terras Devolutas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9541 Capacidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10426 Prorrogação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10859 Alimentos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9535 Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4656 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9586 Comissão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4934 Constituição Não Não
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