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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13688 Sábado/Dia Útil Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14742 Índice de 13,23% Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12237 Dispensa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10610 Trancamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10340 Indenizações Regulares Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13621 Contribuição Sindical Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11777 Plebiscito Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
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