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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11456 Estupro de Vulnerável Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9755 Contra a Família Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9751 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9749 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9742 Estupro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9740 Contra a dignidade sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9745 Corrupção de Menores Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
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