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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6009 Crédito Prêmio Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4951 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6037 Salário-Educação Não Não
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