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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9897 De genocídio Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9894 De Imprensa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9881 Da Poluição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
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