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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15003 Saída Temporária - Mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10562 COFINS - Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14863 Perito Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9024 Revelia Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5985 Obrigação Acessória Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
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