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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4670 Desenho Industrial Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4670 Desenho Industrial Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
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