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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14879 Infiltração de Agentes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3576 Denunciação caluniosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10843 Difamação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10626 Indulto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10850 Roubo simples Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15150 Espionagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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