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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10530 Imunidade Recíproca Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5915 Isenção Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10872 Nao Cumulatividade Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5981 Substituição Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5985 Obrigação Acessória Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5001 Liquidação Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
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