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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13094 Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13135 Denunciação da Lide Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9547 Fiscalização Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9196 Liminar Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12499 Fraldas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5788 Revisão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
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