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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Sim
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12494 Padronizado Não Sim
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 121 NATURALIZAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12494 Padronizado Não Não
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