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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10588 Vícios de Construção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10588 Vícios de Construção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10588 Vícios de Construção Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
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