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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10600 Impedimento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10601 Suspeição Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não
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