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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos Sigiloso 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos Sigiloso 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15072 Violência Institucional Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15149 Atentado à Integridade Nacional Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15150 Espionagem Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15152 Golpe de Estado Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15154 Violência Política Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15155 Sabotagem Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15129 Intolerância Religiosa Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos Sigiloso 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
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