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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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