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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3423 Alteração de limites Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
V. Criminal comum 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3572 Desobediência Não Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3505 Epidemia Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11165 Furto qualificado Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3370 Homicídio Simples Não Sim
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
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