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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11160 Roubo Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11065 Requerimento da Parte Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3468 Corrupção de Menores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
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