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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10630 Transação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12091 Feminicídio Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Sim
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14662 Servidão Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5558 Privilegiada Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3566 Resistência Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10630 Transação Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5869 Incitação ao Crime Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
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