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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10938 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Atos Infracionais 1478 CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11783 Citação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11784 Oitiva Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11785 Diligências Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10940 Depoimento Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 10938 Citação Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal Comum Teresina 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
V. Criminal Comum Teresina 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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