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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Sim
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