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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
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