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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13218 Legitimidade Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13218 Legitimidade Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13218 Legitimidade Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13218 Legitimidade Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13218 Legitimidade Não
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