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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Sim
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