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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3505 Epidemia Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3512 Curandeirismo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Sim
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