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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9757 Abandono Material Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9758 Abandono Intelectual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9764 Simulação de Casamento Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9774 Incêndio Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9775 Explosão Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
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