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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5940 Compensação de Prejuízos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5943 Drawback Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10871 Não Cumulatividade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
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